A Lei Complementar 167, sancionada no dia 24 e publicada no dia 25 de abril de 2019, dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC).

A partir de quando a ESC poderá ser criada?

A Lei Complementar 167/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, hoje. Portanto, a ESC já pode ser estruturada a partir de hoje.

A Lei precisa de alguma regulamentação?

A Lei não demanda nenhuma regulamentação, aliás, a Lei não menciona qualquer autoridade regulamentadora para a ESC. Portanto, a Lei é autoaplicável.

E o Banco Central? A ESC precisa de Autorização? Pode ser fiscalizada?

A ESC não precisa de autorização do BACEN e não será regulamentada e nem fiscalizada pelo BACEN. O artigo 6º da Lei Complementar 167/2019 prevê apenas que o BACEN terá acesso às operações da ESC, que devem ser registradas em sistema de registro e escrituração de ativos financeiros. Entretanto, a atuação do BACEN está limitada para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito. Portanto, o acesso do BACEN às operações registradas não se prestará à fiscalização da ESC, mas sim dos tomadores de empréstimos e financiamentos, para verificação do seu endividamento.

Haverá alguma fiscalização sobre a ESC?

A ESC será fiscalizada apenas e tão somente pelo COAF, a exemplo das factorings atualmente.

O que a ESC pode fazer? Pode emprestar dinheiro?

A ESC poderá:

1 – emprestar dinheiro a juros de mercado, não havendo limitação de valor por tomador, nem de juros pela Lei de Usura ou pelo Código Civil, portanto, poderá cobrar juros acima de 1% ao mês, sem limitação alguma;

2 – financiar bens móveis ou imóveis, inclusive com alienação fiduciária em garantia de imóveis, veículos e equipamentos, com acesso ao SNG – Sistema Nacional de Gravames;

3 – poderá descontar títulos, cobrando juros, com e sem direito de regresso.

O que a ESC pode cobrar?

A ESC só poderá cobrar juros. Não poderá cobrar taxa de cadastro ou consulta, nem qualquer remuneração além dos juros. Obviamente, a ESC poderá cobrar multa de mora, os juros e a correção monetária.

A ESC pode emprestar para pessoa física?

Negativo. A ESC só poderá emprestar, financiar e descontar títulos para a MEI, a ME ou a EPP. Portanto, não poderá atender pessoas físicas ou empresas não enquadradas como MEI, ME ou EPP.

A ESC tem alguma limitação?

A Lei prevê as seguintes limitações para a atuação da ESC:

TERRITORIAL: só poderá atuar no município da sede ou em municípios contíguos, que façam limite com a cidade da sede;

SÓCIOS DA ESC: seus sócios serão exclusivamente pessoas físicas e uma pessoa física não poderá participar de mais de uma ESC;

CLIENTELA DA ESC: só poderá atender a MEI, a ME ou EPP, não poderá atender pessoas físicas ou empresas não enquadradas como MEI, ME ou EPP;

FINANCEIRO: o capital social será o limite para suas operações, o capital social só poderá ser integralizado em dinheiro, mas, não demanda nenhum depósito compulsório no Banco Central do Brasil ou em qualquer órgão. Sua receita bruta não poderá exceder a receita bruta anual da EPP (atualmente 4,8 milhões).

A ESC pode captar recursos no mercado?

Negativo.

A ESC só pode atuar com capital próprio, não poderá captar recursos de forma alguma no mercado, por nenhum instrumento de funding.

A ESC pode optar pelo SIMPLES? Qual a sua tributação?

A Lei dispõe expressamente que a ESC não poderá optar pelo Simples Nacional. E como a Lei não é expressa, sua tributação poderá ser pelo lucro real ou presumido.

Não há previsão legal expressa de incidência de IOF, portanto, esse tributo não incide nas operações da ESC.

O que eu preciso para criar minha ESC?

1º – constituir a ESC na junta comercial (EIRELI ou LTDA.);

2º – contratar um sistema de registro e escrituração de ativos financeiros autorizado pelo BACEN;

3º – ter um pacote de contratos de empréstimo, financiamento e desconto, sem garantia(s) e com garantia(s), elaborado por um Escritório de Advocacia.

O Escritório COPELLOGOMES oferece assessoria jurídica completa para a estruturação e funcionamento da ESC.