A Lei Complementar 167, sancionada no dia 24 e publicada no dia 25 de abril de 2019, dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC).

A partir de quando a ESC poderá ser criada?

A Lei Complementar 167/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, hoje. Portanto, a ESC já pode ser estruturada a partir de hoje.Leia mais